PROJETO DE LEI

A notícia abaixo é de 2004. Procurei mais alguma coisa a respeito na net, mas achei apenas reproduções ipsis literis ou parciais dest texto. SE a Leri foi aprovada e está em vigor não consegui localizar nada. Talvez eu não saiba como nem onde... De qualquer modo, visto as reivindicações da APALBA e o que temos constatado neste blog, mesmo que tenha sido aprovada parece que falta divuglação e efetiva aplicação, não acham?

Mas, parabéns devem ser dados ao pastor Pedro Ribeiro pela inciativa

Projeto que beneficia albinos é aprovado por comissão
Por: Agência Câmara
Data de Publicação: 19 de novembro de 2004
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou, no último dia 10, o Projeto de Lei 3638/04, do deputado Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), que assegura aos portadores de albinismo os direitos básicos nas áreas de Educação, Saúde e Trabalho.
Pastor Ribeiro explica que o albino típico vê a 20 pés de distância o que outros, com visão normal, vêem a 200 pés. Por isso, o albino está incluído no grupo populacional diagnosticado como de "visão subnormal". "Estima-se, atualmente, que entre 2% e 7% da população seja integrante desse grupo", informa o parlamentar.
Direitos educacionais
No setor de Educação, o projeto prevê para os albinos:
1 - matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos educacionais públicos, para a integração ao sistema regular de ensino;
2 - disponibilidade de recursos e serviços educacionais especiais aos alunos, de acordo com suas necessidades e capacidades individuais;
3 - criação de ambiente escolar estimulante e apropriado às especificidades do aluno portador de deficiência visual em razão do albinismo;
4 - presença na escola de professor especializado, conhecedor das particularidades educacionais dos portadores;
5 - apoio escolar no uso de recursos óticos e não-óticos e no acesso a textos e livros impressos em tipos ampliados que compensem suas limitações individuais; e
6 - orientação do aluno na utilização de protetores solares quando da realização de atividades externas.
"Os albinos podem freqüentar normalmente a escola desde que tenham apoio e disponham de recursos apropriados", afirma Pastor Ribeiro. O parlamentar cita algumas providências que poderão facilitar esse processo, como a adoção de livros impressos em letras ampliadas e orientação do aluno com albinismo para usar bonés e filtro solar em atividades externas, como na prática de educação física.
Direitos na Saúde
De acordo com a proposta, os portadores de albinismo terão os seguintes direitos na área de Saúde:
1 - prioridade no atendimento e no tratamento nas unidades públicas de saúde;
2 - acesso aos serviços públicos de saúde para a realização periódica de exames oftalmológicos e dermatológicos;
3 - facilidades na aquisição de equipamentos necessários à proteção dos olhos e da pele;
4 - promoção de trabalho de prevenção, através do aconselhamento genético; e
5 - criação de programas especiais de prevenção de acidentes.
O autor da proposta ressalta a necessidade de os albinos realizarem, periodicamente, exames oftalmológicos e dermatológicos a fim de monitorar os riscos de cegueira e de câncer de pele. "É forçoso reconhecer que a atenção na área de saúde ainda deixa muito a desejar. No Brasil, estima-se que em torno de 58% da população necessite de algum tipo de correção visual. No entanto, só 18% teve acesso a um exame oftalmológico", calcula Ribeiro.
Direitos trabalhistas
O projeto também prevê tratamento diferenciado para os portadores de albinismo no setor trabalhista, com as seguintes medidas:
1 - incentivo à inserção no mercado de trabalho, utilizando sistemas de apoio especial ou de colocação seletiva;
2 - apoio ao desenvolvimento do trabalho por conta própria, por meio da abertura de linhas especiais de crédito e da constituição de cooperativas; e
3 - promoção de serviços de habilitação e de reabilitação profissional.
Tramitação
Na comissão, a proposição foi relatada pelo deputado Medeiros (PL-SP), que sugeriu a aprovação da medida sem, no entanto, o prazo de 90 dias previsto no texto original para o Executivo regulamentar a matéria.
Agora o projeto, que tramita em caráter conclusivo , será encaminhado à Comissão de Educação e Cultura.
Reportagem - Natalia Doederlein
Edição - Simone Ravazzolli
(Encontrado em http://www.direito2.com.br/acam/2004/nov/19/projeto-que-beneficia-albinos-e-aprovado-por-comissao)