PROJETO DE LEI EM CUIABÁ

Ver postagem http://www.albinoincoerente.com/2010/04/apamt-em-acao.html

Eis o texto do projeto de lei do protetor solar grátis para albinos, que tramita na Câmara de Cuiabá.

Parabéns à Madá e a todo o pessoal da APAMT pela conquista!

Estado de Mato Grosso

Câmara Municipal de Cuiabá

Plenário de deliberações

Projeto de Lei nº 0002/10 do Vereador Chico 2000, em 29/04/2010.

Obriga o município de Cuiabá a fornecer gratuitamente o protetor solar específico às pessoas portadoras de albinismo e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Cuiabá

Art. 1º - Fica o município de Cuiabá obrigado a fornecer gratuitamente às pessoas de baixa renda, portadoras de albinismo, devidamente comprovado por laudo médico do SUS – Sistema Único de Saúde, que residam no município de Cuiabá.

Art. 2º - A distribuição do produto que trata o caput desta deverá ser de quantidade suficiente para ter sua aplicabilidade em intervalo de 02 (duas) horas.

Art. 3º - O laudo médico que atesta o albinismo deverá especificar o modelo apropriado de protetor solar, seu tempo e a necessidade de uso.

Art. 4º - O município de Cuiabá elaborará um cadastro com toda as pessoas portadoras de albinismo que sejam beneficiadas por esta lei. E publicá-la-á semestralmente para conhecimento da população.

Art. 5º - O gozo desses direitos será garantido mediante o cadastramento feito nos postos de saúde.

Art. 6º - As despesas para execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogará todas as disposições em contrário.

Justificativa

O albinismo é uma hipopigmentação congênita – ausência parcial ou total do pigmento na pele, nos cabelos e nos olhos. Existem vários tipos de albinismo, entretanto a forma mais perigosa é a que determina a total ausência de pigmentação por todo o corpo, denominado óculo-cutâneo. Esta patologia, que decorre de um bloqueio incurável da síntese de melanina, ao afetar os olhos, sob a forma de nistagmo, redução da acuidade visual, estrabismo, fotofobia, perda da percepção de profundidade, causa deficiência visual moderada a séria.

A pele afetada tem grande propensão ao câncer de pele. O cotidiano do albino, portanto, é marcado pela intolerância à luz solar, ameaçado constantemente, pelos riscos da cegueira e do câncer de pele.

Sobre as estatísticas com relação ao albinismo, não se sabe dizer quantos são portadores dessa doença, até porque o censo do IBGE ignora os albinos, que são classificados como brancos, desse modo os albinos são invisíveis aos olhos do poder público.O uso de protetor solar minimiza a ação danosa do albinismo, possibilitando a estas pessoas a possibilidade de exercerem suas atividades de trabalho e estudo durante o dia.

O que ocorre é que o alto custo do protetor solar torna impraticável que pessoas de baixa renda adquiram o produto, obrigando a passarem a maior parte do dia em casa, por ser danosa sua exposição aos raios solares.

Neste sentido submeto aos nobres pares o presente projeto à apreciação de Vossas Excelências, esperando receber a aprovação, por ser conveniente oportuno e de utilidade pública.

Sala das sessões, em 29 de abril de 2010.

(Encontrado em http://www.causaalbinamt.com/2010/05/projeto-de-lei-para-distribuicao.html)