GARANTIA DE DIREITOS A PESSOAS COM ALBINISMO É APRECIADA
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em reunião nesta terça-feira (17/4/12), o parecer de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 2.276/11, do deputado Leonardo Moreira. A matéria assegura às pessoas com albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho no Estado. O relator, deputado André Quintão (PT), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1.
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em reunião nesta terça-feira (17/4/12), o parecer de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 2.276/11, do deputado Leonardo Moreira. A matéria assegura às pessoas com albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho no Estado. O relator, deputado André Quintão (PT), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1.
Segundo o autor, a proposta assegura às pessoas com albinismo direitos nas áreas mencionadas com o objetivo de proporcionar sua plena integração social. Para ele, o albinismo é um distúrbio de natureza genética que resulta na ausência completa ou parcial de pigmentação da pele, olhos e cabelos. Desta forma, associa-se ao albinismo uma série de problemas, tais como fotossensibilidade e astigmatismo e, na pele, propensão a queimaduras e ao câncer. “Pode-se dizer que a condição de albino impõe a este grupo social dificuldades que, comumente, não alcançam os demais e, por isso, merecem tratamento diferenciado do Estado”, disse o relator em seu parecer.
O substitutivo nº 1 apresentado traz alterações que fazem adequações do texto à técnica legislativa sem, com isso, fazer mudanças de conteúdo.
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